A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata dos editais lançados pela Prefeitura de Natal para terceirizar a administração das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital potiguar.
A decisão é do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, e foi publicada na tarde desta egunda-feira (8).
A medida atende ao pedido feito em uma ação popular movida pelo vereador Daniel Valença (PT) e pela deputada federal Natalia Bonavides (PT), que apontaram supostas ilegalidades no processo de convocação pública.
A decisão também proíbe o município de “praticar qualquer ato tendente à continuidade dos referidos procedimentos”.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já havia suspendido o cronograma na última quinta-feira (4) e defendeu a adoção da terceirização. A Prefeitura não informou se vai recorrer da decisão.
“Natal será uma das últimas capitais do Nordeste a adotar o modelo, que poderá gerar uma economia entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões por ano, além da melhoria no atendimento à população, maior agilidade nos processos, segurança nos dados e no abastecimento de insumos. A decisão pela cogestão para a capital potiguar ocorreu após constatar o sucesso e os bons resultados para a população em outros Estados e cidades do país, garantindo qualidade, eficiência nos serviços e mais economia aos cofres públicos”, afirmou.
Segundo a ação, a prefeitura não apresentou estudos técnicos suficientes para comprovar que a terceirização seria vantajosa e também não submeteu a proposta ao Conselho Municipal de Saúde.
Os editais preveem a contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) para gerenciar, operacionalizar e executar serviços de saúde nas UPAs de Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara, com contratos estimados em R$ 114 milhões por ano.
Na decisão, o magistrado destacou que os estudos apresentados pela prefeitura trazem apenas justificativas genéricas, como “otimização do padrão de qualidade” e “eficiência”, mas não apresentam dados objetivos, indicadores mensuráveis ou comparativos de custos que comprovem a superioridade da terceirização.
O magistrado ainda considerou que a suspensão preventiva dos editais é “menos danosa ao interesse público” do que o eventual cancelamento de contratos já assinados, que poderiam gerar indenizações, desperdício de recursos e insegurança jurídica.
“Os elementos probatórios acostados aos autos indicam deficiências nos estudos que fundamentaram os chamamentos públicos impugnados. A ausência de dados objetivos, memória de cálculo adequada e estudos comparativos compromete a adequada motivação dos atos administrativos, evidenciando a plausibilidade das alegações autorais e o risco concreto de lesão ao patrimônio público, motivo pelo qual a tutela provisória de urgência deve ser deferida”, considerou.
A Prefeitura de Natal ainda pode recorrer da decisão.
Na última semana, a Secretaria Municipal de Saúde já havia suspendido, de forma temporária, o cronograma do chamamento público, atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado.
A portaria foi publicada no Diário Oficial de Natal no dia 4 de setembro. Em contato com a Inter TV, o secretário de Saúde de Natal, Geraldo Pinho, explicou que a suspensão do cronograma foi necessária para que o processo de terceirização se alinhe ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo ele, após essa conciliação, o processo seria retomado sem que isso afetasse as empresas que já foram selecionadas para gestão das UPAs.
A opção da secretaria por suspender o andamento da terceirização se antecipou ao fim do julgamento que começou nesta quinta-feira (4) no Tribunal de Contas do Estado. O voto do relator, conselheiro Marco Antônio, foi pela suspensão imediata do chamamento público até que as irregularidades encontradas sejam solucionadas.
O julgamento foi paralisado após o conselheiro George Soares pedir mais tempo para analisar o processo.
A ação no TCE começou após auditores da Diretoria de Controle de Contas identificarem irregularidades como a falta de comprovação de economia financeira com a terceirização das unidades.
No dia 13 de agosto a Prefeitura de Natal publicou o resultado preliminar dos editais para escolha das Organizações Sociais de Saúde (OSS) que iriam administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara. A previsão era de que entidades começassem a gerir as unidades de pronto-atendimento da capital no dia 15 de setembro.
A Prefeitura de Natal afirma que essa economia será entre 15 e 18 milhões de reais anuais, mas em nenhum momento apresenta estudos que comprovem a afirmação, segundo os auditores.
Fonte: G1RN
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