Justiça Eleitoral determina que governo do RN retire 9 outdoors com propaganda no anel viário do aeroporto

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os outdoors desrespeitam o período vedado para propaganda institucional e exaltam o atual governo. Ainda de acordo com a representação protocolada, o outdoor também é um meio proibido pela legislação.

“Assim, conforme estabelecido no art. 73, VI, ‘b’ da Lei nº 9.504/1997, nos três meses que antecedem as eleições, os agentes públicos não podem ‘autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública'”, informou o MP.

De acordo com a decisão da juíza auxiliar Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, “é certo que as obras de acesso ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves foram consideradas uma das mais importantes pelo governo estadual. No entanto, malgrado a publicidade atacada possa conter aspectos de necessidade pública, não se enxerga, em análise perfunctória, a presença dos elementos de urgência e gravidade exigidos para o reconhecimento da exceção legal. Ainda que o governo entenda necessário divulgar as melhorias de acesso ao aeroporto, o fato é que a solução para o caso não pode ser perpetrada justamente em período vedado pela legislação eleitoral.”