Justiça do RN determina que multa de trânsito contra motociclista seja anulada; entenda

Na análise, a juíza considerou que o autor se limitou apenas a alegações, quanto ao argumento de que nunca esteve em Natal e que mora a mais de 300 km de distância, na zona rural de Apodi.

A juíza ainda considerou que os documentos apresentados pelo autor da ação para comprovar que estaria em Apodi no dia e horário da ocorrência não serviam como prova.

Porém, a julgadora também considerou problemas quanto à notificação do motociclista.

De acordo com os autos, a STTU tentou notificar o condutor via correios, mas a comunicação foi devolvida com a informação “não procurado”, o que significa que foi devolvida ao remetente porque o destinatário não compareceu à agência para retirá-la.

A juíza analisou, ainda, que a situação “não procurado” não significa que o condutor tenha sido regularmente encontrado, e para casos como este, deveria ter sido publicado edital para ciência do interessado.

“Portanto, verifica-se a existência de irregularidade na notificação, devendo esta ser declarada nula”, considerou a juíza.

“Quanto à análise do pedido de condenação por danos morais, não enxergo a existência de danos extrapatrimoniais, consubstanciada no abalo psíquico, emocional ou moral com a ação dos agentes estatais, ou mesmo a existência de maiores transtornos em sua rotina diária, se afigurando o caso como mero dissabor”, complementou.

Procurado pelo g1, o Departamento Estadual de Trânsito informou que a multa foi aplicada pela STTU, que seria o órgão competente para esclarecer o fato. “Todo cidadão tem direito a recorrer a infrações. Basta procurar o setor de defesa prévia do respectivo órgão autuador”, informou o órgão.