Justiça autoriza técnica de enfermagem a trabalhar em horário reduzido para acompanhar tratamento de filho autista no RN

A Ebserh, em sua defesa, alegou que a Lei Federal 8.112/90, destinada ao servidor público e que concede essa redução de horário, não é aplicável ao empregado público federal, como é o caso da técnica de enfermagem.

O empregado público, ao contrário do servidor, é regido pela CLT, como os contratados pela iniciativa privada.

O juiz Higor Marcelino Sanches citou na decisão que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência “estabelece, como princípio geral, o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência”.

O magistrado também pontuou que o ECA estabelece ser “dever da família e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à dignidade e convivência familiar da criança, com especial proteção à criança com deficiência”.

“Tais dispositivos garantem a adoção de medida destinada à proteção da criança com deficiência que necessita especial atenção da mãe trabalhadora”, afirmou o magistrado.

“O que vejo é uma situação de extrema necessidade, já que a autora possui um filho com transtorno do espectro autista, que requer atenção redobrada na condução dos tratamentos terapêuticos”,