Julgamento do STF sobre afastamento de parlamentares deve durar todo o dia

Começou pouco depois das 9h, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo que seja obrigatório que medidas cautelares, como afastamento de mandato, quando aplicadas aos parlamentares, pelo Judiciário, sejam submetidas à avaliação do Congresso em 24 horas.

A ação foi proposta pelo PP e pelo PSC em 2016, logo após o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB) do mandato, em 2016.

Cunha foi o primeiro parlamentar submetido ao afastamento pelo STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido dos partidos e avalia que não cabe ao Congresso rever uma decisão da Suprema Corte, neste caso.

A PGR argumenta que a Constituição prevê imunidade parlamentar apenas contra prisão.

Câmara dos Deputados e Senado se manifestaram a favor. Para eles, a Constituição impede qualquer restrição de liberdade que, por consequência, atrapalhe o exercício do mandato.
O resultado desse julgamento vai interferir diretamente no caso do senador Aécio Neves, do PSDB, afastado do mandato, pelo STF, desde o último dia 27.

Na semana passada, o Senado adiou a votação sobre o afastamento o senador tucano para esperar o julgamento que ocorre nesta quarta-feira.

Houve um acordo entre o presidente do Senado, Eunicio de Oliveira (PMDB), e a presidente do STF, Carmem Lúcia, para que esta ação fosse colocada em pauta nesta quarta.

A dúvida sobre a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares acontece porque este tipo de medida, como monitoramento eletrônico, afastamento de mandato e recolhimento noturno, por exemplo, não existia quando a Constituição de 1988 foi promulgada.

Elas foram inseridas no Código Penal Brasileiro apenas em 2011. Por isso, os ministros precisam estabelecer quais casos se aplicam ou não, de acordo com Carta Constitucional.

Antes dos ministros começarem a debater, serão ouvidos os advogados dos partidos, da Câmara e do Senado, além do Ministério Público. A expectativa é que o julgamento dure todo o dia.