IBAMA descumpre Lei Federal e fecha empresas com processo em tramitação no IDEMA

O deputado Nelter Queiroz-PMDB declarou nesta terça-feira que o IBAMA está descumprindo a Lei Complementar 140, uma Lei Federal, sancionada em Dezembro do ano passado, na qual determina que qualquer empresa que esteja funcionando e com processo de aquisição do licenciamento solicitado ao IDEMA e em processo de tramitação, não pode ser multada nem fechada.

Entrevistado pelo Blog, Nelter informou que “O IBAMA está desrespeitando a Lei Federal fechando e multando empresas de forma arbitrária, causando prejuízos a muitas famílias e atrapalhando o trabalho do IDEMA”.

Além disso, citou o exemplo do balneário Portal do Vale, na cidade de Jucurutu,  que está com processo em tramitação para conseguir o licenciamento  junto ao IDEMA e que foi fechado pelo IBAMA no último fim de semana.

O Dep. fará uma Audiência Pública no dia 25 de Junho, às 10:00 horas, para tratar o tema. Antecipou a presença do IDEMA, IBAMA, Ministério Público Estadual e Federal e toda a bancada da Assembleia Legislativa Estadual.

Da redação de Nelson Freire para o Blog Ponto de Vista