Governo tem até 2018 para repor saques

O cronograma de recomposição dos recursos extraídos do Fundo Financeiro (Funfir) desde dezembro do ano passado e que já somam R$ 432,5 milhões, está em estudo pelo Governo do Estado e não tem prazo definido para ser apresentado. No último dia 6 de março, em resposta ao promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, que investiga o uso do Funfir para quitação da folha de pagamento de aposentados e pensionistas, o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, argumentou que “o cronograma de recomposição está em estudo e será apresentado antes do dia 31 de dezembro de 2018, prazo estabelecido no parágrafo 9, do artigo 18 da Lei Complementar nº 526/2014, para o aporte dos recursos ao fundo”.

A  LC  526 permitiu a unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro do Estado, no Funfir. O  titular da Seplan deu as explicações ao Ministério Público Estadual, através do Ofício nº 172/2015, datado de 06 de março de 2015. No documento, que integra o Inquérito Civil 069/2015 instaurado no dia 24 de fevereiro passado, pelo promotor Emanuel Dhayan, para apurar o “pagamento de servidores mediante utilização do Fundo Previdenciário do Ipern, por parte do Governo do Estado”, o secretário mas não adiantou uma data específica para apresentação do cronograma de reembolso.Nas diligências iniciais do inquérito foram requeridas informações à Seplan, ao Instituto de Previdência dos Servidores do RN (Ipern) e ao Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS).