Governo sanciona “Lei do Subsídio” da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Foi publicado no Diário Oficial do RN, do último sábado (7), a sanção da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado.

A “Lei do Subsídio” entra em vigor no dia 1º de setembro de 2014, quando será concedida a primeira parcela, de 6%, do reajuste que será feito de forma escalonada. O segundo aumento, de 8%, será feito seis meses depois, em 1º de março de 2015; depois 9% em setembro do mesmo ano e por último, 9% em março de 2016.

Lei de Promoção de Praças
Segundo publicado no site do Governo do Estado, o Projeto de Lei que regulamenta a progressão de carreira dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, consta um prazo de até amanhã (10), para ser sancionado pelo executivo estadual.

O projeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa no dia 30 de abril e aprovado por unanimidade pelos parlamentares em 20 de maio. Atualmente encontra-se na Consultoria Geral do Estado.