Governo retira contrapartidas da renegociação de dívidas de estados

Os servidores públicos conseguiram uma grande vitória, que foi a mudança do projeto de renegociação das dívidas de estados. O governo foi obrigado a derrubar várias das contrapartidas que os governadores teriam que dar em troca de alívio no pagamento dos débitos à União. Gastos com vários penduricalhos a servidores do Legislativo e do Judiciário estaduais ficarão de fora do cálculo da folha de salários do funcionalismo no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A retirada das contrapartidas fez com que Henrique Meirelles viesse a público para dizer que tudo está sob controle e que “mudanças, se vierem, serão para melhor”. Mas, para especialistas, a porteira foi aberta e dificilmente poderá se esperar sacrifícios por parte dos governadores.

O temor é de que se desfigure a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, a base do ajuste fiscal prometido pelo chefe da equipe econômica. Pelo novo projeto, foi retirada o parágrafo que proibia os estados de concederem reajustes ou contratar funcionários por um prazo de dois anos. Também ficou acertado que os gastos com indenizações e com terceirizados do Judiciário, da Defensoria Pública,do  Ministério Público, dos Tribunais de Contas estaduais e das assembleias legislativas não entrarão no limite máximo de 60% das receitas líquidas que os estados podem comprometer com pessoal. Foi retirada ainda a obrigação para que estados incluam, num prazo de 10 anos, as despesas com terceirizados na folha de pessoal para se enquadrarem à LRF.