Governo enviará PEC para controlar gastos dos estados

A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou ontem (29) que o governo encaminhará ao Congresso Nacional uma segunda proposta de emenda constitucional (PEC) que criará um teto para os gastos dos estados. O governo Michel Temer já enviou ao Congresso uma proposta do tipo. Ela deveria valer para limitar aumento de despesas tanto do governo federal, quanto dos estados, do Legislativo e do Judiciário.

Governadores, ao assinarem em junho o acordo que permitiu a renegociação de suas dívidas com a União, concordaram em submeter seus orçamentos ao teto. Entretanto, durante a tramitação na Câmara dos dois projetos (do teto e da renegociação), houve pressões por mudanças e o governo Temer, que antes dizia que as alterações eram inegociáveis, recuou.

O teto limita o crescimento dos gastos, de um ano, ao índice de inflação do ano anterior. O governo diz que o objetivo é impedir a alta real das despesas e, com isso, reverter nos próximos anos a trajetória das contas públicas, que vêm registrando déficits bilionários. Críticos, porém, apontam que a medida coloca em risco a continuidade de ações sociais do governo, principalmente nas áreas de saúde e educação, cujos repasses nos últimos anos vinham crescendo bem acima da inflação.

“A PEC é uma iniciativa do governo federal. O que falta é uma redação consensual, algo que seja objeto de apoio. Havendo isso, não vejo problema. Questão de acertar os termos e acertar como seria essa ação. Não há definição nenhuma até o momento sobre isso”, informou Vescovi.