Governo envia à Assembleia projeto de Lei que corrige falhas no Plano de Carreira da Saúde

O Governo do Estado enviou nesta quinta-feira (03) à Assembleia Legislativa projeto de Lei Complementar que corrige falhas referentes ao nivelamento e à progressão funcional para os médicos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN(SESAP) e na Lei Estadual 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que trata da gratificação por produtividade (GREP).

As mudanças vão permitir a isonomia entre os médicos que exercem suas funções na SESAP e no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que atualmente não contam com as garantias dos profissionais lotados na Secretaria, mesmo exercendo funções idênticas.

Na proposta enviada à Assembleia, o Governo também institui modalidade de plantão eventual, remunerado como serviço extraordinário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Este plantão eventual tem como objetivo atender situações excepcionais e temporárias, com comprovada necessidade dos serviços declarada por ato do Secretário de Estado de Saúde Pública.