O governo do Rio Grande do Norte proibiu a nomeação de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual.
A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) e ganhou o nome de Lei Márcia Anália, em referência a uma jovem de 23 anos morta em Parnamirim em 2024.
A medida, que já está em vigor, vale para toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com a lei, a vedação se aplica a pessoas condenadas por feminicídio em decisão judicial transitada em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso.
➡️ O crime de feminicídio está previsto no Código Penal brasileiro e se refere ao homicídio cometido contra a mulher em razão de sua condição de gênero.
Para garantir o cumprimento da medida, o governo do Estado informou que passa a exigir, a partir de agora, no momento da posse, a apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal por parte dos indicados aos cargos.
Segundo a lei, a proibição da nomeação permanece válida enquanto a pena não for totalmente cumprida e até que ocorra a reabilitação penal do condenado.
Márcia Anália, que dá nome à lei, foi uma jovem de 23 anos vítima de feminicídio em abril de 2024, no município de Parnamirim. O caso teve grande repercussão no estado e mobilizou familiares e movimentos de combate à violência contra a mulher.
A mulher foi encontrada morta com golpes de faca em uma quarta-feira, 24 de abril, dentro de casa no bairro Santa Tereza. Ela estava desaparecida desde o fim de semana anterior.
Como ela não respondeu contatos por telefone e na frente da casa, familiares decidiram entrar na residência pelo telhado. Lá, encontraram a mulher sem vida, de bruços e com o corpo com marcas de golpes de faca.
Ela morava na Rua Heitor de Góis com o marido, que desapareceu em seguida. Os dois tinham uma relação de 10 anos. A vítima trabalhava como vendedora em uma shopping na Zona Leste de Natal.
Fonte: G1RN
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