Governo apresenta PEC que limita salários a R$ 25,3 mil

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (AL/RN) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que define o teto remuneratório do Rio Grande do Norte como sendo o subsídio de um desembargador. Os magistrados de mais alta patente do Tribunal de Justiça (TJ/RN) recebem mensalmente, a título de vencimento-base, R$ 25.323,50. Isso quer dizer que, se aprovada a proposta, nenhum servidor potiguar poderá dispor de contracheque cuja soma ultrapasse o valor disposto em lei. A matéria foi anunciada ontem durante a sessão plenária e deverá seguir a tramitação normal nas comissões permanentes da AL/RN. Aproximadamente 687 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas devem ser atingidos se a medida vigorar.