O governo do Rio Grande do Norte apresentou nessa quarta-feira (17) à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um projeto de lei que institui um novo programa estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Segundo o Executivo, a proposta é estabelecer novas regras para ampliar e fortalecer esse tipo de contratação e atrair investimentos privados em projetos de interesse público.
Na reunião, o secretário da Administração, Pedro Lopes, e o assessor Especial de Governo, Altair Rocha, explicaram as principais diferenças entre o novo projeto de lei e a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que trata do assunto.
“Estamos apresentando uma nova proposta de marco de PPP para o RN, mais ampliada e detalhada, conferindo mais mecanismo de transparência e de controle. A proposição é mais robusta em relação à legislação de 2005, visando conferir novos elementos para trazer mais segurança jurídica para o investidor”, explicou Pedro Lopes.
O assessor Altair Rocha detalhou duas das principais modificações entre a LC 307 e o novo texto. A primeira, segundo ele, é quanto ao planejamento.
“Com esse novo projeto de lei, nós temos um grande reforço na fase que antecede a celebração de uma PPP: a obrigação estabelecida ao Estado de planejar de maneira amiúde aquela parceria a qual pretende fazer. Assim, se faz necessário a elaboração de diversos estudos para garantir a viabilidade econômica do particular e a viabilidade socioeconômica para o Estado, para a sociedade potiguar”, disse.
O outro grande diferencial, de acordo com ele, diz respeito à operacionalização das PPPs.
“A nova legislação estabelece que obrigatoriamente toda PPP tem que ter previsão sobre reequilibro econômico-financeiro, previsão sobre os fatos que vão caracterizar a inadimplência, inclusive do parceiro público, enfim, tem que ter uma série de previsões”, completou..
O projeto em debate coloca como opções de PPPs a prestação de serviços públicos; a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas; além da realização de atividades de interesse público; implantação e gestão de empreendimento público; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado; atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, transportes públicos, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, justiça, ciência, pesquisa, tecnologia, indústria, turismo, entre outros.
Para o relator do projeto na Comissão, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), o encontro foi fundamental para a conclusão do texto, que deve ser votado em breve pelo colegiado.
“Conseguimos tirar muitas dúvidas e estamos aptos a receber sugestões dos demais colegas parlamentares para fazermos um bom relatório para todas as partes, para o governo e para quem vier investir. Que seja um projeto que dê segurança jurídica a todos, que ajude a gerar emprego e renda e que ajude a tirar o Estado dessa dificuldade financeira em que se encontra”, disse.
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