Governadora sanciona lei dos Assessores Jurídicos

A Governadora Rosalba Ciarlini sancionou, na manhã desta quinta-feira (26), a Lei que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A Lei corrige várias distorções relativas à categoria que está sem aumento há 12 anos. Com a nova lei a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Atualmente a AJE encontra-se dispersa por vários órgãos estaduais da Administração direta e indireta.