A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) reforça que os contribuintes em débito com o fisco municipal devem regularizar a situação com facilidades propostas pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Os descontos chegam a 90% e são válidos até o dia 30 de abril, inscritos ou não em dívida ativa.
Através de um decreto elaborado e publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (24), que estabelece regras e descontos, os devedores têm um desconto de 90% nos juros de mora e multas para o pagamento de tributos municipais como o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), dentre outros, geradores até dezembro de 2012.
O beneficio não vale para os créditos tributários ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado; os créditos provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto; e os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmios.
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