Fátima Bezerra (PT) sanciona lei com regras para eleição indireta em caso de vacância dos cargos de governador e vice no RN

Pela lei, a Assembleia Legislativa deverá, imediatamente após a confirmação de uma dupla vacância, adotar duas medidas simultâneas:

• convocar, de forma provisória, as autoridades previstas na Constituição Estadual para assumir interinamente o governo (primeiro o presidente da ALRN e, em caso de recusa, o presidente do Tribunal de Justiça)
• iniciar o processo de eleição indireta.

O texto determina que o Legislativo terá prazo de até 30 dias para realizar a eleição indireta e dar posse aos novos ocupantes dos cargos.

A eleição será feita pelos deputados estaduais, em sessão extraordinária, por meio de voto aberto e nominal.

As candidaturas deverão ser apresentadas em chapas — com nomes para governador e vice — indicadas por partidos políticos.

Para vencer no primeiro turno, a chapa precisará obter maioria absoluta dos votos. Caso isso não ocorra, haverá um segundo turno entre as duas mais votadas, sendo eleita a que alcançar maioria simples.

Em caso de empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato a governador seja mais velho.

A lei também flexibiliza, de forma excepcional, algumas exigências para candidatura, como o prazo mínimo de filiação partidária e de desincompatibilização de cargos, reduzidos para pelo menos um dia antes do registro da chapa.

Os eleitos assumirão os cargos até o fim do mandato original, encerrando automaticamente o exercício interino.