Fachin promete diálogo sobre código de conduta para ministros do STF e diz que prestar contas à sociedade é obrigação

O presidente do STF também destacou a importância do respeito a posições divergentes.

“Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana. O respeito ao dissenso exige também respeito às decisões regularmente proferidas, aos votos divergentes e ao papel de cada instância. A autoridade de uma decisão reside na força da razão pública que a sustenta”, afirmou.

O ministro ressaltou que “cabe ao Judiciário exercer sua função contramajoritária com prudência, autocontenção e respeito às competências dos demais Poderes”.

O presidente do STF defendeu que a democracia depende de “práticas institucionais impessoais e da superação de personalismos que fragilizam as estruturas republicanas”.

O ministro disse que o Supremo “não faltou ao dever de aplicar e guardar a Constituição” e que uma Corte Constitucional “deve decidir com base no Direito, e não em expectativas circunstanciais ou pressões externas”.

“Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece”, disse.

Para 2026, Fachin disse que o STF tem  um encontro com temas relevantes, como:

• atuação firme do tribunal para garantir a independência e a autonomia do PoderJudiciário;
• aprofundamento da colegialidade;
• proteção da institucionalidade, do Estado de Direito democrático e consolidação de uma rede latino-americana e caribenha de defesa da independência e autonomia judicial;
• proteção da infância e da juventude, dos idosos e da mulher contra as inúmeras formas de violência;
• ações conjuntas para o sistema prisional;
• equidade racial e combate ao racismo;
• acesso à justiça aos mais vulneráveis.

Decano do Supremo, o ministro Gilmar Mendes citou, na sessão de encerramento do ano no STF, casos enfrentados ao longo de 2025 e destacou o julgamento “histórico” que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por golpe de Estado.

“A condenação de centenas de réus, incluindo o ex-chefe de Estado e seus colaboradores diretos, a penas severas pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, reafirma que não há espaço, no nosso país, para a violência política ou para a ruptura da legalidade”, disse.

“Já disse algumas vezes, e insta repetir: o Supremo Tribunal Federal logrou um feito histórico. É a primeira vez que um ex-Chefe de Estado, ao lado de militares de alta patente, é condenado por golpe ou tentativa de golpe de Estado no Brasil”, completou o decano.

Mendes afirmou que em todo o mundo, após a 2ª Guerra Mundial, até então apenas outros nove ex-Chefes de Estado haviam sido condenados por esse crime.