Além da perda do cargo, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ainda pagamento de multa de 10 vezes o salário de promotor. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos.
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP, José Fontes cometeu inúmeros atos de improbidade administrativa ao solicitar vantagens indevidas de proprietários de imóveis e estabelecimentos comerciais. À época, ele era titular da 10ª Promotoria de Justiça da cidade.
O então promotor tinha atribuições exercidas na área de proteção ao meio ambiente. De acordo com o processo, os atos de improbidade eram praticados a partir do deslocamento dele até obras e estabelecimentos comerciais, momento no qual solicitava que os proprietários comparecessem à Promotoria de Justiça para tratar da regularidade das mesmas, quando, então, informava a existência de irregularidades.
Para evitar o embargo da obra ou do estabelecimento, o ex-promotor exigia que os proprietários pagassem uma certa quantia em dinheiro para um suposto advogado que iria defendê-los em um inexistente processo no âmbito da Promotoria, o qual seria arquivado e se daria a continuidade das obras e estabelecimentos.
Segundo apurado pelo MPRN, José Fontes de Andrade exigiu pagamento indevido de pelo menos R$ 54 mil.
“Ele tinha consciência da ilegalidade dos atos, tanto que advertia as pessoas a não relatar os fatos para ninguém. Ele também se utilizou de veículo oficial para realizar atos particulares e ilegais, sob a alegação de que estaria realizando inspeções rotineiras”, informou o MP.
A decisão do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim foi dada em 27 de março passado. Em 2017, José Fontes de Andrade já havia sido condenado a 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de corrupção passiva.