Entenda projeto de Refis enviado para votação na ALRN que prevê até 99% de desconto em juros e multas

Segundo o titular da pasta, há também a redução temporária, de 50%, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). “Aqui a gente está falando da redução do imposto mesmo. A redução temporária, que a gente vai abrir uma janela de oportunidades pra regularizações de inventários e doações”, explicou.

O g1 detalha alguns pontos da proposta do novo Refis enviada pelo governo.

Abrangência do programa

• ICMS: créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022;
• IPVA: fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022;
• ITCD: débitos lançados até 27 de dezembro de 2023;

 

Além disso, também vai caber para “créditos de natureza não tributária, definitivamente constituídos e inscritos na Dívida Ativa” até 31 de agosto de 2023. Entre esses créditos, estão:

• multas ambientais, inclusive aquelas aplicadas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA);
• multas licitatórias, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas;
• multas processuais;
• multas administrativas diversas, inclusive aquelas aplicadas pelas autarquias e fundações públicas, e pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN).

Valores mínimos das parcelas

• R$ 100 para os créditos tributários pertinentes ao IPVA e créditos não tributários;
• R$ 500 para os créditos tributários pertinentes ao ICM, ICMS e ITCD.