Ensino doméstico é proibido pelo Supremo Tribunal Federal

Na última sessão plenária conduzida por Cármen Lúcia, nessa quarta-feira (12), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucional o ensino doméstico.

A decisão tem repercussão geral reconhecida e servirá de base para todas as ações judiciais sobre esse tema que tramitam na Justiça.

Raquel Rodrigues é técnica administrativa na Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, há três anos, decidiu educar em casa as duas filhas.

Na época, a mais velha tinha 15 anos e foi reprovada na primeira série do ensino médio. Agora, com 18 anos, a adolescente se prepara para fazer o exame de certificação que pode render o diploma de ensino médio.

Raquel atribuiu o baixo desempenho da filha ao ambiente escolar e disse temer pelo futuro da caçula.

No caso em julgamento, uma família da cidade de Canela (RS) educava em casa uma menina de 11 anos, até que a Secretaria Municipal de Educação recomendou que os pais matriculassem a filha em uma escola regular. A família procurou a Justiça gaúcha, que deu razão à secretaria.

Entre os que votaram contra o ensino doméstico está o ministro Luiz Fux. Para ele, a vivência escolar é fundamental para mostrar às crianças que existem visões de mundo diferentes daquelas que já encontram dentro de casa.

Fux acrescentou que, em geral, essa modalidade de ensino se restringe aos mais ricos e amplia as desigualdades sociais.

Os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia também consideraram a modalidade de ensino inconstitucional.

Para eles, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente preveem controle de frequência dos estudantes e avaliação de desempenho escolar, o que não seria possível no ensino doméstico.

O relator, Luís Roberto Barroso, foi o único totalmente favorável a esse tipo de ensino. De acordo com ele, a decisão deixa na ilegalidade mais de 3 mil famílias que educam os filhos em casa, nessa prática também conhecida como homeschooling.

Alexandre de Moraes respondeu que a Constituição Federal é clara ao incluir o Estado na educação.

Os ministros Alexandre de Moraes e Antônio Dias Toffoli avaliaram que a educação em casa poderia ser constitucional, desde que existissem leis para regulamentá-la. Como não existem, eles também votaram pela inconstitucionalidade.

Edson Fachin fez uma avaliação semelhante, mas votou para permitir que essa forma de ensino continuasse existindo, desde que, no prazo de um ano, fosse regulamentada pelo Congresso Nacional.

Desde 2015 tramita no parlamento um projeto de lei para fazer essa regulamentação, mas não tem previsão de ser votado, por falta de consenso.

A sessão plenária do Supremo desta quinta-feira (13) foi suspensa porque, a partir das 17h, a ministra Cármen Lúcia transmitirá o cargo de presidente da Corte ao vice dela, Antônio Dias Toffoli. Luiz Fux vai para a vice-presidência do Supremo.

 

Fonte: Agência Brasil