Empresas são condenadas a pagar R$ 3 mil após manterem cobrança não reconhecida em cartão de crédito

A decisão foi tomada pela juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos. Além da indenização, a Justiça declarou inexistente o débito e determinou o cancelamento definitivo da transação e dos encargos relacionados à compra.

A plataforma alegou que não deveria responder pela ação porque atuaria apenas como intermediadora das compras. Também afirmou que o estorno havia sido realizado.

A instituição financeira, por sua vez, informou que fez um primeiro estorno, mas que a plataforma teria contestado o procedimento por entender que não havia indícios de fraude, o que teria provocado a reinclusão da cobrança.

Ao analisar o caso, a juíza rejeitou o argumento da plataforma de que não poderia responder pela ação. Segundo a decisão, a empresa integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar o ambiente virtual para as compras e, por isso, pode responder solidariamente por falhas na prestação do serviço.

A magistrada também considerou que a relação entre a consumidora e as empresas é de consumo e aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor.