Empregadas e patrões questionam regulamentação do trabalho doméstico

Empregadas e patrões questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigem mais debate antes da votação da matéria na Câmara Federal. O tema foi alvo de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, na tarde de ontem. Desde abril, a Emenda Constitucional 72 estende vários direitos trabalhistas aos domésticos. Alguns deles já estão valendo, como o salário mínimo, o 13º salário e a carga horária de oito horas diárias de trabalho. Outros direitos ainda dependem de regulamentação, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalho noturno e o seguro desemprego