Emenda impede que a Prefeitura decida sozinha sobre o transporte público

Na sessão de ontem (01), a Câmara Municipal de Natal aprovou mais uma emenda ao projeto que estabelece regras para a licitação dos transportes da cidade. No artigo 9º do texto original do prefeito Carlos Eduardo (PDT), a concessão e/ou permissão de transportes seria precedida apenas de processo licitatório.

Com a inclusão da emenda de autoria da vereadora Amanda, a concessão e/ou permissão será precedida de licitação aprovada pela Câmara de Natal. A proposta impede que a Prefeitura decida sozinha sobre os serviços públicos.

“Aprovamos uma emenda que garante o cumprimento do artigo 21 da Lei Orgânica do Município, que prevê como competência da Câmara Municipal legislar sobre todos os temas de interesse do município, especialmente sobre o serviço de transporte público.”, explicou a vereadora Amanda.

A votação do projeto sobre as regras da licitação será retomada na próxima segunda-feira (06), em sessão extraordinária, a partir das 9 horas. Ao todo, a vereadora do PSTU protocolou 35 propostas de alterações.