Em defesa das Assessorias Juridicas

O professor de Direito Carlos Roberto de Miranda Gomes, ressaltando a importância da Assessoria Jurídica do Estado pontuou que a sua criação foi “uma conquista da classe, liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Potiguar, de cujo esforço resultou a inserção do artigo 88 na Constituição do Rio Grande do Norte”. Ao longo de mais uma década, a categoria procurou com tenacidade assumir o seu papel com a edição da lei nº 5.991 de 03 de abril de 1990, com alterações posteriores, mas sem atingir a fiel execução. Nenhum progresso foi efetivado e hoje vive uma defasagem salarial expressiva se comparada com a situação de órgãos congêneres.

Ano passado, a Sexagésima Comarca de Natal, instaurou Inquérito Civil Público, “a fim de apurar possível ilegalidade do Estado do Rio Grande do Norte em utilizar-se de agentes não integrantes da carreira de assessor jurídico para exercerem a função de assessoramento jurídico auxiliar dos órgãos da administração estadual”. A peça informativa pede e requisita que cada um dos órgãos da gestão pública, tanto da administração direta como indireta informem se a emissão de pareceres obedecem o critério legal da prévia distribuição dos processos entre os assessores jurídicos de cada quadro setorial. Nesse caminho revitaliza-se o ensinamento do professor Celso Ribeiro Bastos, citado através do mestre Carlos Gomes “que tudo aquilo que não estiver proibido em decorrência de disposição legal, na seara do Direito Administrativo, a prática de um ato não previsto em lei é um ato ilegal. Pois a administração pública não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei. Em regra, não desfruta de liberdade escrava que é da ordem jurídica”.

A Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte foi fundada em 08 de março de 1991. Celebrou 23 anos de atividades sem que tivesse até hoje merecido de alguns governantes o reconhecimento do seu importante papel. Na ordem jurídica da administração estadual ela representa uma força viva que defende e protege a lisura dos atos do gestor, escoimando-os das imperfeições e vícios comuns da máquina burocrática. Esse trabalho precisa ser enxergado e maximizado pelas autoridades.

Ignorar a sua prefórmance e preterir as justas reivindicações que postula significa enfraquecer o próprio organismo estatal. A categoria dos assessores, já tão agredida pela usurpação das funções dos paraquedistas dos cargos públicos, precisa receber o apoio incessante das demais instituições jurídicas. A orientação opinativa das assessorias, sem dúvidas, reveste-se de importância a fim que as decisões do governador, – a maioria das vezes, relevantes – sejam escoimadas de qualquer responsabilidade de dano. Repito, comparada com a de outras classes que hoje, a defasagem salarial dos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte, com outras classes do arcabouço jurídico, é desconcertante. Que o governo que tanto sente a ação interna do órgão no acerto de sua conduta, se sensibilize, também, em fazer justiça à categoria, na construção do novo Rio Grande do Norte. Como disse o mestre Gabriel Garcia Marques: “Tudo é questão de despertar a alma”.

Valério Mesquita – Escritor, Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do RN Mesquita.valerio@gmail.com