Dino manda suspender pagamento de ‘penduricalhos’ ilegais no serviço público; decisão vale para os Três Poderes da República

Na decisão, Dino afirmou que “há também os ‘penduricalhos’ que recebem nomes que afrontam ainda mais o decoro das funções públicas“, como “auxílio peru” ou “auxílio panetone”. Assim, geram os “super salários”, sem precedentes no direito e que, além de ultrapassarem o teto, não são computados para fins de incidência de imposto de renda. De acordo com o ministro, “esse descumprimento generalizado tem produzido uma incessante busca por ‘isonomia’”. Segundo o ministro, “como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar ‘injustiça’ com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, adiante estendidas a outras categorias, em looping eterno”.

O economista da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza calcula que, considerando os Três Poderes em todos os níveis da federação, os penduricalhos acima do teto, hoje, ultrapassam R$ 20 bilhões ao ano:

“A medida que se coloca em lei, você cria aí uma espécie de legitimidade para se espalhar esse tipo de benefício para outras carreiras igualmente poderosas que a gente tem no funcionalismo, que vão também fazer um lobby perante o Congresso para também criarem esses benefícios. E aí o que deveria ser um limite, o teto do serviço público, acaba sendo um piso que todas essas carreiras estabelecem para ganhar muito mais do que a Constituição prevê”.

O ministro Flávio Dino criticou a falta de regras sobre as indenizações, que viraram instrumento para turbinar os salários do serviço público. Dino determinou ao Congresso que elabore uma lei para regulamentar o que pode ser verba indenizatória de fato, admitida como exceção ao teto, conforme estabeleceu uma emenda aprovada em 2024 pelo Congresso.