A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.
Com informações da Agência Brasil
DÓLAR COMERCIAL: R$ 5,1060 DÓLAR TURISMO: R$ 5,33560 EURO: R$ 5,5470 LIBRA: R$ 6,4740 PESO…
O sorteio do concurso 146 da +Milionária foi realizado na noite dessa quarta-feira (15), em São…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a analisar nesta quinta-feira (16) os recursos contra a decisão que absolveu…
O radialista, repórter, jornalista esportivo e comentarista Washington Rodrigues morreu nesta quarta-feira (15) aos 87 anos, no…
Horas depois de ter determinado a paralisação do Campeonato Brasileiro, o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues,…
O Google anunciou um recurso para o Android que funciona como uma espécie de "modo ladrão". A…
This website uses cookies.