Desembargador do TJRN recusa pedido de sargento contra exigência de passaporte vacinal na Polícia Militar

Na ação, ele alegou que está sendo impedido de acessar o seu ambiente de trabalho, por causa da imposição de apresentação do documento como condição para o exercício de suas funções, sob pena de abertura de procedimento administrativo disciplinar.

Porém o desembargador afirmou que a vacinação compulsória pode ser adotada dentre as medidas possíveis por cada ente da federação, mediante previsão em decreto, “a depender da necessidade atestada por evidências científicas e análises baseadas em informações estratégicas de saúde, limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”.

O magistrado também ressaltou que, em relação ao caso concreto, o exercício individual do direito de acesso ao trabalho, embora seja reconhecido, pode, diante de uma pandemia, gerar o efeito de violar inúmeros outros direitos igualmente fundamentais, como os direitos à saúde e à vida.

Ao analisar o pedido, Dilermando Mota ainda pontuou que são consideradas transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar, como deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, como a atual determinação.