CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA – Alcimar de Almeida Silva

OS MUNICÍPIOS EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL –

Há ações ou omissões dos Municípios em relação a legislação federal e estadual que podem implicar em cometimento de infrações por parte dos contribuintes e consequências nada agradáveis para agentes políticos municipais. O que recomenda maiores cuidados não apenas por parte de Prefeitos Municipais como de Secretários e servidores subalternos.

Dentre estas ações e omissões podem ser apontadas, apenas exemplificativamente, a extração de areia, cascalho, saibro e pedra para aplicação direta na construção civil sem licença específica de competência municipal sujeita a homologação pela ANM – Agência Nacional de Mineração (sucessora do extinto DNPM – Departamento Nacional da Produção Mineral). Assim como a autorização para o registro no DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de veículo com placa vermelha, privativa da prestação de serviço de transporte individual dentro do território municipal, ambos exemplos sendo corriqueiros.

Ora, só para ficar no exemplo da placa vermelha para taxista, cabe mencionar que se antes qualquer pessoa física podia se intitular de taxista e requerer da Prefeitura Municipal autorização, permissão ou concessão para emplacar o veículo de sua propriedade com placa de aluguel (vermelha) para a prestação do serviço de transporte individual, hoje já não mais é assim. Pois taxista passou a ser regulamentada de acordo com a Lei Federal n. 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Segundo a qual, a profissão só pode ser exercida por quem tenha habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E e ter curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo órgão autoritário e certificação específica para exercer a profissão emitida pela autoridade competente da localidade da prestação do serviço. O veículo deve ter as características exigidas pela autoridade de trânsito, devendo ainda o profissional ser inscrito como segurado no INSS, mesmo que exerça a profissão como autônomo e, se empregado, deve ter assinada a Carteira do Trabalho e Previdência Social.

Há que se ressaltar ainda que o serviço público de transporte de aluguel individual (taxi), deve ser regulamentado e fiscalizado pela Prefeitura Municipal. Assim sendo o número de vagas de automóveis fixado na regulamentação deve ser preenchido mediante processo licitatório, observadas as normas pertinentes editadas pela União, pelo Estado e pelo Município, por via de consequência, a autorização, permissão ou concessão não pode ficar regrada apenas ao preenchimento das aplicáveis à profissão de taxista. Outrossim, há de se verificar que a prestação do serviço de táxi deve se limitar ao território do Município, pois para o transporte regular intermunicipal a competência para regulamentação e fiscalizada é dos Estados, geralmente através dos DER – Departamentos de Estradas de Rodagem, enquanto para o transporte regular interestadual é da União, através da ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre.

Por último, mas não de menos importância, devem os Municípios adotar providências no sentido de prevenção e combate da velha prática da autorização, permissão ou concessão para a prestação do serviço de transporte de aluguel individual (taxi) ter por objetivo apenas a obtenção de isenção do IPI e do ICMS na aquisição do veículo, assim como de IPVA, quando na verdade é aquele utilizado apenas como uso particular. Eis que se assim for, estarão os Municípios colaborando para fraude fiscal de elevado dano para as finanças públicas, assim como em prejuízo dos valores éticos e morais.

 

 

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário