Consultoria Fiscal e Tributária

A CULPA DOS MUNICÍPIOS –

O Índice Firjan da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro apontou que os Municípios atingiram no ano de 2015 sua pior situação fiscal nos últimos 10 anos. Pois 87,4 por cento deles chegaram a situação difícil ou crítica, consequente do elevado gasto com pessoal e uso de restos a pagar pressionando este resultado.

O que não seria para menos, porquanto levantamento levado a efeito pela Fundação Getúlio Vargas constatou ter o contingente de servidores municipais crescido 263 por cento entre os anos de 1998 e 2014, passando de 1,85 milhão para 4,87 milhões, muito além das esfera de governo estadual  (128 por cento) e federal  (134 por cento).

É inegável a sobrecarga de responsabilidade que recai sobre os Municípios. Pois como ponta da estrutura federativa são encarregados atualmente da maior parte dos serviços básicos oferecidos à população, como saúde, educação e assistência social. Mas que há falta de rigor na administraçao de servidores é inegável, principalmente com o artifício da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A bem da verdade, não há necessidade temporária nem excepcional interesse público na maioria dessas contratações que servem de burla à exigência de concurso público. Passíveis de suscitarem ação de improbidade administrativa, essas contratações só servem ao interesse eleitoreiro e ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É por esta e outras razões que atribuir as dificuldades financeiras dos Municípios às transferências pelo FPM não passa de uma falácia. Porque as sucessivas ou permanentes crises municipais são mais de despesa do que de receita, como profissionais criteriosos têm reiteradamente demonstrado.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário.