Consultoria Fiscal e Tributária

O LIXO TRANSCENDE A COMPETÊNCIA MUNICIPAL –

Segundo o último levantamento do Ministério do Meio Ambiente, pelo menos 56 por cento dos Municípios recorrem a depósitos inadequados para o lixo. Pois 2.692 deles ainda o depositam em lixões, enquanto 427 o fazem em aterros controlados, que embora reduzam o impacto ambiental são altamente poluentes.

Editada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, até agosto de 2014 essas formas de destinação do lixo deveriam estar abolidas. O lixo coletado passaria a ser destinado a aterros sanitários, cuja estrutura permite proteção do solo, controle de gases e tratamento do chorume.

Em face das dificuldades, principalmente de natureza financeira, debate-se um novo prazo para erradicação dos lixões e dos aterros controlados, estando em cogitação duas alternativas: 2021 ou 2024. Mas esquecidos parecem estar técnicos do Governo Federal e parlamentares de que não basta apenas fixar novo prazo para a solução do problema.

Pois se inegável é assistir à competência municipal o assunto, os recursos técnicos e financeiros necessários transcendem a capacidade da maioria dos Municípios. Como o problema é de grande importância e de externalidade aos limites territoriais de qualquer Município, talvez fosse o caso de inclui-lo na competência para as ações e serviços de saúde, com a colaboração técnica e financeira do Estado e da União, ensejando talvez até a criação de um sistema único ou mesmo o incluindo no SUS.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário