Conselho Federal da OAB entrega agenda legislativa

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, foi homenageado, ontem (13), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil durante ato de apresentação da agenda legislativa da entidade a deputados e senadores. Ele recebeu uma placa em reconhecimento por sua defesa da cidadania e do estado democrático de direito.

Henrique Alves agradeceu a homenagem e afirmou que a pauta legislativa da OAB vai contribuir de forma efetiva na definição das prioridades da Câmara neste ano. “São tantos temas que se amontoam na Câmara que é imprescindível ter às mãos um roteiro tão completo e organizado como este da OAB. Nos embasa e nos orienta para, entre outras ações, decidir pleitos importantes como é o Supersimples”, resumiu, citando uma das propostas apontadas  como prioritárias para a entidade.

A proposta que altera o Supersimples, cujo texto base foi aprovado na semana passada, prevê a criação de uma nova tabela para prestadores de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados à advocacia, medicina, odontologia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. O Conselho Federal da OAB, no entanto, pleiteia que a inclusão da atividade advocatícia ocorra na Tabela 4 do Supersimples, e não na 6, conforme prevê o texto aprovado, o que garantirá uma alíquota menor para advogados.