Comissão mista aprova relatório da MP dos Portos

Foi aprovado nesta quarta-feira (24), o relatório final sobre a Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, na comissão mista do Congresso criada para analisar a MP. O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um adendo com mudanças na MP, que deve ser votado até o dia 16 de maio nos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade. Segundo o governo, as mudanças no setor vão permitir investimentos de mais de R$ 54 bilhões, com a oferta de 159 áreas em portos públicos ao setor privado. A medida estabelece um novo marco legal para o setor portuário e substitui a lei atual do setor, em vigor desde 1993.