CFM quer impedir que 13 mil alunos de Medicina mal avaliados em exame nacional possam atender

O Conselho informou também pediu que o Ministério da Educação forneça os dados detalhados dos alunos para que possam ter acesso à lista de nomes e desempenho.

➡️ Hoje, todo estudante de medicina ao concluir o curso tem o direito de receber o registro profissional automaticamente sem qualquer avaliação prévia. Isso é feito assim pela determinação de uma lei.

Segundo a advogada especialista em direito médico, Samantha Takahashi, o CFM não poderia criar uma resolução com regra própria que se sobreponha a lei.

Ela explica que a regulamentação exige o diploma de conclusão de curso de Medicina expedido por Instituição de Ensino Superior, registrada no Ministério da Educação, e que não há brecha que permita que o Conselho inclua novas condições.

O advogado especialista em Saúde, Henderson Furst, concorda que não há base legal para que o conselho mude a regra. Mas explica que a resposta pode não ser tão simples e ficar nas mãos do judiciário.

Henderson explica que, caso o CFM insista na resolução, os alunos podem acionar a Justiça e que, na avaliação dele, é possível uma leitura favorável ao conselho porque a resolução protegeria a saúde pública.

Atualmente, dois projetos sobre o tema estão mais avançados no Congresso, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal.

A ideia segue o modelo de exames de ordem já aplicados em outras áreas, como o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exigido de bacharéis em Direito.

➡️ O projeto que tramita no Senado Federal prevê que o exame de proficiência será realizado a todos os egressos do curso de medicina, como pré-requisito para o exercício da profissão no país.

O texto também cria instrumentos para acompanhar a formação médica:

• estudantes do 4º ano do curso deverão fazer o Enamed, para medir a qualidade dos cursos;
• plano de expansão da residência, com meta de alcançar, até 2035, ao menos 0,75 vaga de residência por médico formado;
• competência exclusiva da União para autorizar e supervisionar cursos de medicina.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro do ano passado, mas ainda precisa passar por mais um turno de votação no colegiado para a aprovação definitiva. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a análise dos deputados.

➡️ O projeto que tramita na Câmara dos Deputados institui o exame como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

A proposta teve urgência aprovada em julho de 2025 e com isso, vai ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário, depois passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Lula.

A proposta prevê que o exame seja aplicado de forma seriada aos estudantes de medicina. Os alunos dos 3°, 4°, 5° e 6° anos dos cursos de graduação deverão atingir a nota mínima de 60% da pontuação possível, em cada uma das provas, para aprovação.

O projeto prevê ainda a realização de provas de repescagem para aqueles que não atingirem a nota mínima.

Mais de 100 cursos de Medicina do país foram mal avaliados no Enamed. Os cursos tiveram notas 1 e 2, consideradas insatisfatórias pelo INEP, e vão ser punidos com restrição no Fies e suspensão da abertura de novas vagas. O número foi divulgado no balanço de resultados do exame, em Brasília, nesta segunda-feira (19).

De acordo com a avaliação:

• 24 cursos tiveram como resultado o conceito Enade 1, o menor índice;
• 83 cursos tiveram como resultado o conceito Enade 2.