O Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A proposta, que muda o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), pune com reclusão de dois a oito anos, além de multa, quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional.
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