Uma nova lei em Natal garante a casais homoafetivos o direito de se inscrever nos programas de habitação popular do município. A Lei nº 6.910 foi sancionada pelo prefeito Alvaro Dias (MDB) no último dia 12 de junho e publicada no Diário Oficial do Município da segunda-feira (17).
A norma assegura aos casais que mantenham união estável ou casamento homoafetivo o direito a inscrição nos programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos (Seharpe), como entidade familiar.
Para garantir a participação, entretanto, os casais também precisam atender às demais normas próprias dos programas, como se enquadrar nas faixas de renda estabelecidas. O Poder Executivo deve regulamentar a lei em um prazo de 90 dias.
“A ideia do projeto surgiu a partir de uma audiência pública feita pelo nosso mandato no ano passado, com a população LGBT, que apontou problemas, dificuldades que essas pessoas passam principalmente, quando o assunto é inclusão”, apontou o vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), autor da proposta.
O vereador afirmou que o união homoafetiva já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, mas que decidiu apresentar o projeto como forma de garantir a execução da regra na capital potiguar. “Quando a prefeitura realizar projetos de conjuntos habitacionais, em programas como o Minha Casa, Minha Vida, terá que garantir o atendimento também aos casais LGBT”, salientou.
Segundo o titular da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos (Seharpe), Carlson Gomes, o município já vem atendendo à população LGBT, através dos projetos de habitação.
“A mudança que terá agora será a inclusão de novas opções no cadastro, mas casais já foram atendidos, por exemplo, no condomínio Village de Prata, devido às regras já a nível federal, que a gente vinha seguindo”, pontuou.
A inscrição na pasta pode ser feita a qualquer tempo, bastando procurar a pasta na Rua Princesa Isabel, 799, no bairro Cidade Alta, ou fazer cadastro através do site do Minha Casa, Minha Vida da Prefeitura (aqui).
De acordo com o site do programa, existem mais de 92.016 pessoas cadastradas no programa. São 14 projetos habitacionais realizados pelo município e 14 sorteios realizados, que atenderam, até agora, 2.946 famílias.
A vereadora Divaneide Basílio (PT), que subscreveu o projeto, comemorou a aprovação, mas ressaltou que ainda há muito a avançar, quando o assunto é a inclusão das pessoas LGBT na sociedade.
Uma semana antes, um projeto que de Transcidadania – cidadania para pessoas trans – foi votado pelos parlamentares municipais, mas não passou, perdendo por um voto. Conforme a vereadora, os opositores à matéria se “prenderam” a uma bolsa, prevista na matéria.
“O projeto tinha quatro frentes, mas uma delas previa uma bolsa que era para atender quem fizesse cursos profissionalizantes. Isso é muito importante, porque, como é que as pessoas vão estudar sem ter dinheiro para pegar um transporte? Muitas pessoas trans estão na prostituição, não por querer, mas por falta de oportunidades”, disse.
Fonte: G1RN
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