Carla Zambelli: STF mantém, por unanimidade, condenação a 10 anos por invasão a sistema do CNJ

⚖️ No caso de Zambelli, o fim da fase de recursos é determinante, por exemplo, para que a Câmara declare a perda do mandato parlamentar.

⚖️ A Constituição define a perda automática do mandato do parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Neste caso, cabe à Mesa Diretora apenas declarar a perda, sem maior análise.

⚖️ Quando isso acontecer, além de deixar o cargo de deputada, Zambelli perde o foro privilegiado para outros processos e o direito de ter uma eventual prisão revogada pela Câmara.

⚖️ Como o caso ainda estava na fase de recursos, a PGR pediu e Moraes determinou na quarta-feira (4) a prisão preventiva de Zambelli.

⚖️ Com o trânsito em julgado confirmado, o caráter de uma eventual prisão muda: passa a ser a própria execução da pena, e não uma preventiva.

Carla Zambelli é considerada foragida pela Justiça, já que fugiu do país após a sentença, e é alvo de um mandado de prisão preventiva. O nome dela, inclusive, foi incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.