A Câmara Municipal de Natal instaurou nessa quarta-feira (2) uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar invasões a propriedades privadas, especialmente estabelecimentos comerciais na capital potiguar.
Na prática, o objetivo dos parlamentares é apurar a ocupação de movimentos sociais em supermercados e outros estabelecimentos. Na manhã desta quinta-feira (3), integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) protestaram contra a CEI.
A Comissão Especial de Inquérito será presidida pelo vereador Subtenente Eliabe (PL), terá a vereadora Camila Araújo (União Brasil) como vice-presidente e definiu Matheus Faustino (União Brasil) como relator. Os demais membros titulares são os vereadores Cláudio Custódio (PP) e Daniel Valença (PT).
No primeiro encontro, realizado no plenário da Casa, foram definidos pelos cinco membros da CEI os primeiros procedimentos, o calendário de oitivas e a metodologia de trabalho.
O autor do requerimento que instaurou a CEI foi o vereador Matheus Faustino.
“Esses movimentos, bem entre aspas, sociais, se valem de uma determinação que realmente consta na Constituição: todo imóvel tem que cumprir uma função social. Porém, não são os indivíduos que definem se um imóvel está ou não cumprindo uma função social. Quem define é a Justiça. Acontece que esses movimentos não possuem personalidade jurídica para promover invasões. Isso não pode acontecer, principalmente quando é uma propriedade privada”, afirmou.
Já o vereador Daniel Valença pediu a extinção da Comissão Especial de Inquérito, alegando inconstitucionalidade.
“Ela não possui um objeto certo, não tem tempo determinado, os vereadores da prefeitura falaram em MLB, em supermercado, em facção. Nada disso está no requerimento de aprovação e nós provamos por A mais B que ela é uma vergonha. Uma cortina de fumaça da bancada do prefeito para que a população não debata seus problemas reais”, declarou.
No entanto, a comissão rejeitou o pedido por votação, alegando que o tema tem impacto social, econômico e jurídico.
O presidente da comissão informou que o grupo terá um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos. “Se for mesmo necessário, nós iremos lançar mão de uma prerrogativa regimental, que é a prorrogação desse prazo. Mas vamos trabalhar com todo comprometimento e seriedade para que a comissão seja concluída dentro do período determinado”, disse.
Fonte: G1RN
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