Câmara inicia votação de emendas

A Câmara Municipal de Natal inicia hoje (24) a leitura e votação das emendas ao projeto de lei que redefine o sistema público de transporte da cidade. Dos 120 aditivos já apresentadas pelos vereadores, pelo menos 30 devem ser votadas hoje, segundo a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação. De acordo com o trâmite do legislativo, serão apreciadas e votadas em plenário as emendas com propostas repetidas; depois, as que são consenso entre os parlamentares. Só ao final as emendas polêmicas serão lidas individualmente no plenário. A presidência da Casa estima que o projeto será votado em pelo menos um mês.

O projeto de lei que dispõe da organização do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Natal foi apresentado à Casa em fevereiro de 2014. Além de definir as regras para que o Município delegue a operacionalização da rede à iniciativa privada, a lei também propõe a criação de um Fundo Municipal de Transportes e o fim da dupla função e dupla jornada para motoristas e cobradores.

Ao total, são 59 artigos propostos pelo Executivo. Hoje, a rede de transportes da capital (alternativos e coletivos) funciona sem nenhum tipo de dispositivo legal, visto que o último contrato venceu em 2010. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) contratou uma consultoria para elaborar o edital de licitação, mas aguarda a aprovação da lei na CMN para lançá-la.

De acordo com o presidente da comissão e relator do projeto Aroldo Alves (PSDB), pelo menos 30 artigos do texto original passarão por alguma intervenção dos vereadores. As emendas questionam, principalmente, os artigos nº 5, que trata dos regimes de concessão, permissão e autorização, e o nº 39, em que o Município solicita que manifestações públicas – a exemplo das paralisações realizadas pelos permissionários em 2013 – sejam informadas com antecedência.