Câmara conclui votação do projeto sobre a cobrança da Dívida Ativa

Após cinco dias de discussões, a Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quarta-feira (01) a votação das emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 003/2015 de iniciativa do Executivo que versa sobre a cobrança da Dívida Ativa. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis. Apenas três vereadores se posicionaram contra a proposta, Amanda Gurgel (PSTU), Fernando Lucena (PT) e Marcos Antônio (PSOL).

O texto estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, além de disciplinar e destinação de verba honorária aos procuradores do Município. Ao todo, 44 emendas foram encaminhadas, 11 aprovadas, 6 retiradas, 10 rejeitadas e 16 prejudicadas.  A redação final aguarda agora a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves.

Entre as proposições acatadas pelos parlamentares neste último dia, destaque para uma emenda coletiva que direciona toda a receita proveniente dos honorários advocatícios para conta específica do Fundo de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (FEAF).

Ao final de cada exercício financeiro, o excesso dos honorários, após a destinação prevista nesta lei, será utilizada à razão de 50% para custeio das atividades de administração, fiscalização, cobrança do crédito tributário, aperfeiçoamento funcional e investimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), e 50% destinado à construção da sede própria do Órgão Procuratório.