Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra WhatsApp por descumprir decisão sobre IA

No começo do mês, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva concedida pela área técnica, determinando que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA, assistentes virtuais com inteligência artificial, voltassem a usar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso.

A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, mas indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagem enviada por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à de mensagens de marketing.

A área técnica do Cade pediu esclarecimentos, e a empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não havia obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso gratuito por chatbots de IA poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais.

A SG instaurou um incidente administrativo no qual aponta descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior.

A Meta recorreu alegando ausência de intimação formal, afirmando que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo e que seria necessária publicação no Diário Oficial da União. Além disso, afirmou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG. A área técnica manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial.

De acordo com despacho da área técnica, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, porque a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.