Assembleia promulga revisão feita na Constituição estadual

Ao fim de 25 anos após a promulgação de sua primeira versão, como já era previsto, a Constituição Estadual ganha uma nova versão, consolidada e adequada à Constituição Federal, que foi promulgada em 1988. Em sessão solene na manhã de ontem, a Assembleia Legislativa promulgou a Carta Estadual revisada com 42 emendas constitucionais, fruto de um trabalho de uma Comissão Especial em que atuou como relator o deputado Fábio Dantas (PC do B).

Desde a sua promulgação em 3 de outubro de 1989 e até 14 de novembro do ano passado, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte havia passado, pelo menos, por 11 emendas, a última delas, de nº 11, limitando em 25% os subsídios mensais dos membros dos três poderes em relação ao subsídio do Supremo Tribunal Federal (STF), mas não aplicado o dispositivo para os deputados estaduais.

Agora, o deputado Fábio Dantas disse que dentre essas emendas, uma mais inovadoras foi a proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado Kelps Lima (Partido da Solidariedade), que inseriu na Constituição “a possibilidade de proposição de emenda constitucional por iniciativa popular”.

Fábio Dantas disse que a Carta estadual só previa, como é ainda hoje, na Constituição Federal, proposta de iniciativa popular para leis ordinárias, que possam regulamentar o próprio dispositivo constitucional: “Acho que a Constituição do Rio Grande do Norte é, atualmente, a mais atualizada do Brasil”.

Outra emenda aprovada e de iniciativa da deputada estadual Márcia Maia (PSB), com adequação à Carta Magna do país,   refere-se ao fim da votação secreta para os casos de cassação de mandados de parlamentares. “O voto de cada deputado agora será em aberto”, continuou Dantas.