Assembleia aprova PEC do Teto de Gastos e outros projetos de leis

A Assembleia Legislativa aprovou a PEC do Teto de Gastos. De autoria do Governo do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tem o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado. A proposta acrescenta quatro artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual com o objetivo de auxiliar o Executivo a reequilibrar as finanças do Estado e a controlar com maior responsabilidade os gastos públicos.

A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira (7) e aprovou outras matérias, como a Lei Karol Álvares, que instituiu o dia 20 de janeiro como Dia Estadual das Mães que sofrem da Síndrome dos Braços Vazios em razão da violência urbana. A lei de autoria do deputado Albert Dickson (PROS) homenageia a estudante universitária, Maria Karoline Álvares de Melo, de 19 anos, que foi morta com um tiro no peito durante um assalto, em janeiro de 2016, na avenida Itapetinga, zona Norte de Natal.

Outras leis aprovadas na manhã desta quarta-feira instituem datas no calendário estadual. Como a de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), que institui o dia 15 de julho, como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a que institui o Outubro Rosa Pet, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL).

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Também foram apreciadas e aprovadas a matéria que regulamenta e nomeia Monte Alegre como a capital potiguar da vaquejada, que reconhece como direito do consumidor que a vigilância patrimonial nos eventos no Estado seja realizada por vigilantes especialmente habilitados, que dispõe sobre adoção de prova especial aos candidatos com deficiência visual em concursos públicos realizados no RN e outras.

Fonte: ALRN