Na segunda (21), o ministro Alexandre de Moraes, que é casado com Viviane, se declarou impedido para atuar como relator desse mandado de segurança. Ele havia sido escolhido relator após sorteio do sistema do STF.
Moraes alegou que não podia prosseguir no caso e citou, em despacho, o Código de Processo Civil, que diz que o juiz não pode exercer suas funções em um determinado processo caso um cônjuge seja parte.
A solicitação de informações sobre os registros de entrada e saída do Senado também envolve José Ferreira da Silva (Frei Chico) e Fábio Luís Lula da Silva – irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente – e Antônio Carlos Camilo Antunes, que é conhecido como “Careca do INSS”.
Após Moraes se declarar impedido, o caso foi remetido à Presidência do STF para nova distribuição. Depois de novo sorteio, Fux foi designado relator do mandado de segurança.
A ação, originalmente contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), chegou ao STF depois que a Justiça Federal do Paraná se declarou incompetente para cuidar do caso.
O autor do processo é o vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). O presidente do Senado negou os pedidos do parlamentar, alegando proteção a dados pessoais.
Kilter contestou o argumento e disse que a negativa é ilegal e não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão”.
Fonte: G1
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