Votação de projeto de Lei que disciplina ocupação de Cargos Comissionados é adiado para dia 20

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), líder do Governo do Estado na Assembleia Legislativa, pediu vistas ao projeto de Lei que disciplina a ocupação de cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo.

O pedido de vistas de Getúlio adia a votação da matéria na Comissão de Constituição de Justiça – CCJ para a reunião no dia 20 de agosto. O projeto de Lei de autoria do deputado Kelps Lima (PR) prevê que os ocupantes de cargos comissionados têm que se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.

“Já se fez a hora de racionalizar as razões da administração pública, vez que a eficiência dos serviços passa obrigatoriamente por uma melhor gestão”, justifica o deputado Agnelo Alves (PDT) em parecer favorável à aprovação.

O projeto também prevê que 50% do total de cargos em comissão em cada secretaria sejam ocupados por servidores efetivos. E torna obrigatório que o segundo nome, em nível hierárquico, desses órgãos seja sempre ocupado por servidor efetivo. O deputado Kelps Lima também apresentou proposta de atualização da Constituição Estadual.