Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal derrubou durante a sessão ordinária da última terça-feira (15) o veto integral da Prefeitura ao Projeto de Lei n° 163/2013, de autoria do vereador Paulo Freire (PROS) e do ex-vereador e deputado federal Rafael Motta (PROS), que autoriza o incentivo de benefícios tributários e não tributários para atividade de estacionamento e construção de edifícios-garagens subterrâneas e de parques de estacionamento para veículo de curta duração.
De acordo com o Executivo, a proposição infligiu o artigo 165 no parágrafo 5° da Constituição Federal, cujo texto obriga que toda forma de isenção ou benefício de natureza financeira só será concedido se estiver contido no projeto de lei orçamentaria anual. Todavia, os parlamentares buscaram consensualizar o debate e decidiram pela manutenção da matéria.
O plenário ainda aprovou, em primeira discussão, um projeto apresentado pelo vereador Hugo Manso (PT) sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de locação ou empréstimo de bicicletas e empresas que as forneçam aos empregados de equipá-las com os itens obrigatórios previstos no artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e fornecer capacetes para os usuários do serviço.
DÓLAR COMERCIAL: R$ 4,8930 DÓLAR TURISMO: R$ 5,1020 EURO: R$ 5,7630 LIBRA: R$ 6,6940 PESO…
O rendimento médio mensal das famílias brasileiras chegou a R$ 2.264 por pessoa em 2025. Esse…
O jogo entre Independiente Medellín e Flamengo foi cancelado após uma confusão com os torcedores colombianos no…
Parte do teto de uma escola na cidade de São Fernando, na Região Seridó do Rio…
1- O ABC goleou a Juazeirense por 4 a 0 na noite da última quarta-feira…
Na data que marca a segunda chacina da Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão,…
This website uses cookies.