Vereadores mantêm projeto que cria vagas de estacionamento subterrâneas

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal derrubou durante a sessão ordinária da última terça-feira (15) o veto integral da Prefeitura ao Projeto de Lei n° 163/2013, de autoria do vereador Paulo Freire (PROS) e do ex-vereador e deputado federal Rafael Motta (PROS), que autoriza o incentivo de benefícios tributários e não tributários para atividade de estacionamento e construção de edifícios-garagens subterrâneas e de parques de estacionamento para veículo de curta duração.

De acordo com o Executivo, a proposição infligiu o artigo 165 no parágrafo 5° da Constituição Federal, cujo texto obriga que toda forma de isenção ou benefício de natureza financeira só será concedido se estiver contido no projeto de lei orçamentaria anual. Todavia, os parlamentares buscaram consensualizar o debate e decidiram pela manutenção da matéria.

O plenário ainda aprovou, em primeira discussão, um projeto apresentado pelo vereador Hugo Manso (PT) sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de locação ou empréstimo de bicicletas e empresas que as forneçam aos empregados de equipá-las com os itens obrigatórios previstos no artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e fornecer capacetes para os usuários do serviço.