Vereadores entram na Justiça contra pagamento de verbas indenizatórias que chegam a 60% dos salários do prefeito e secretários de Natal

Na ação, os vereadores da oposição consideraram que o pagamento viola o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, que proíbe a soma de pagamentos extras ao salário original de ocupantes de cargos eletivos, como é o caso da função de prefeito. O entendimento foi apresentado pelo advogado contratado pelos vereadores, Caio Vitor Barbosa.

“Foi estipulada como uma gratificação e a constituição veda que os detentores de mandato eletivo e outros secretários municipais e estaduais recebam parcelas remuneratórias além do subsídio. Então eles só podem ser remuneradas pelo subsídio em parcela única. Os detentores de mandato eletivo não podem receber qualquer tipo de gratificação e neste caso o que está sendo pago é um Jeton. No caso, existe inclusive jurisprudência: outros casos que já foram avaliados pela Suprema Corte e que foram considerados também inconstitucionais”, afirmou o advogado.

A verba indenizatória no valor de 60% do salário foi justificada pela prefeitura por causa da participação dos gestores em comissões, conselhos e órgãos de deliberação coletiva. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal (CMN) no fim do ano passado.

Uma das integrantes da oposição, a vereadora Brisa Bracchi (PT) taxou a medida como imoral. “É inaceitável que uma cidade que possui servidores que ganham menos de novecentos reais de salário base, servidores que estão há oito anos sem reajuste, aumente em 60% os salários do Prefeito e de seu alto escalão. Isso é imoral. Esperamos que a justiça retorne esses valores aos cofres do município o quanto antes”, pontua Brisa.