O Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta quinta-feira (23) o documento que traz o resultado do julgamento que tornou o ex-governador Cláudio Castro inelegível por abuso de poder político-econômico nas eleições de 2022.
O chamado acórdão afirma que o TSE reconheceu que a vacância dos cargos de governador e vice se deu por conta de renúncia e não pela cassação dos diplomas. Segundo o TSE, a maioria dos ministros considerou prejudicada a cassação do diploma e, em decorrência, do mandato.
A definição sobre se a vacância foi motivada por renúncia ou cassação impacta diretamente o modelo de escolha do governador para mandato tampão.
Quando há a cassação por decisão da Justiça eleitoral, é convocada uma nova eleição com voto popular.
No caso de outra motivação, como renúncia, os estados podem definir o modelo de escolha, sendo que o Rio operou pela eleição indireta, feita pela Assembleia Legislativa do estado.
O texto do TSE aponta que cinco ministros consideraram que a cassação ficou prejudicada diante da saída antecipada de Castro na véspera do julgamento. E por conta da renúncia ele não foi cassado.
Na prática, a corte deixa em aberto para o Supremo decidir qual será o modelo de escolha para o mandato tampão.
O caso chegou ao STF depois que o PSD acionou a corte com duas ações que começaram a ser discutidas no plenário, mas o ministro Flávio Dino pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o caso.
Dino prometeu devolver o julgamento após a publicação do acórdão pelo TSE, mas alguns ministros defendem reservadamente aguardar que o TSE julgue possíveis recursos contra a decisão da Corte Eleitoral antes da reformada no STF.
Situação do Rio
Atualmente, o governo do estado está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.
Isso ocorreu após a renúncia do então governador Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação do mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos.
O Rio de Janeiro também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Outra autoridade na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, também não pôde assumir. Ele teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.
Na última sexta-feira (17), a Alerj elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente. Nesta quinta, Ruas solicitou ao (STF) para assumir imediatamente o governo do estado.
O pedido do deputado foi encaminhado ao relator do caso, ministro Luiz Fux, e se baseia na eleição de Ruas para a presidência da Alerj, na última sexta-feira (17). Segundo a solicitação, apresentada pela Mesa Diretora da Casa, a escolha do deputado configura um “fato novo” que alteraria a atual situação de interinidade no comando do Executivo estadual.
A decisão sobre o pedido ainda não foi tomada pelo STF.