TSE: dinheiro de campanha deve ser dividido proporcionalmente entre candidatos negros e brancos

Saiba como votaram os ministros nesta terça-feira:

Og Fernandes: “Negar à população negra iguais condições de acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa plural em sua plenitude.”

Luís Felipe Salomão: “O racismo, em nosso país, manifesta-se nas mais diversas formas e ambientes, por razões que remontam a aspectos de ordem histórica e estrutural, de maneira direta ou implícita. Possui tamanha amplitude que fixou raízes no âmbito privado e também no público, na medida em que a prática racista concretiza-se não apenas em atos expressamente discriminatórios ou ofensivos, mas também em políticas, atos e planos governamentais que venham de algum modo a excluir ou a reduzir, por ações ou omissões, o acesso de determinada classe, raça ou etnia a direitos básicos de qualquer ser humano.”

Tarcísio Vieira: “É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana. […] Não obstante, para fins de resposta às sensíveis inquietações trazidas para análise, entendo que o tema, despido de legislação própria, está muito bem entregue ao elevado descortino político do Congresso Nacional, diante da salutar iniciativa da consulente e de demais parlamentares.”

Sergio Banhos: “Ao tempo em que penso ser o Poder legislativo o locus adequado, espaço plural e democrático para se debater e criar o Direito, também compreendo sem dificuldade que, nos tempos de agora, cumpre também ao Poder Judiciário a tarefa de bem aplicar o Direito de forma muito restrita, minimalista, com o objetivo solene e inerente à sua função de garantir direitos fundamentais.”

Os ministros do TSE começaram a analisar o tema no fim de junho deste ano, a partir de uma consulta da deputada Benedita da Silva e de representantes do movimento negro.

No início do julgamento, em 30 de junho, o relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da proporcionalidade da distribuição de acordo com as candidaturas de negros e brancos.

“Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial”, afirmou o ministro na ocasião.

Edson Fachin acompanhou o voto do relator durante a sessão. “Reconhecer a necessidade premente de desobstaculizar o acesso pela população negra aos espaços de poder, às instituições públicas e privadas, é medida que se impõe”, declarou.