TJRN julga inconstitucional lei que autorizava moradores a fecharem ruas em Natal para evitar insegurança

No entanto, os desembargadores divergiram sobre se o poder público deveria ou não arcar com os custos de se desfazer bloqueios. A lei previa que o investimento para realização dos bloqueios deveria partir dos próprios cidadãos interessados.

Além disso, o plenário considerou que ao permitir que moradores de um bairro restrinjam o livre ingresso com instalação de bloqueios físicos, a lei afronta diretamente a garantia constitucional de livre locomoção em território nacional.

O colegiado ainda pontou que a lei é incompatível com as diretrizes das políticas urbanas na Constituição Estadual.

A decisão ressaltou que a mudança necessitaria das assinaturas de 85% dos moradores de uma determinada via, deixando de observar que as ruas, por serem bens de uso comum, têm objetivo de servir à livre circulação, ao livre trânsito e à livre locomoção de pessoas (ainda que por meio de veículos).

“Em outras palavras, as vias municipais asseguram o direito constitucional fundamental de ‘ir e vir’ do cidadão em geral”, definiu o desembargador Gilson Barbosa, ao citar o entendimento de juristas sobre o tema.